São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 217/2008, de 11 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 48/2014, de 26 de março;
- b)O Decreto-Lei n.º 7/2009, de 6 de janeiro;
- c)O Decreto-Lei n.º 48/2014, de 26 de março;
- d)A Portaria n.º 196/91, de 9 de março.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/06/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2017