Artigo 10.º — Rede pública de gás

Vigente desde: 28/08/2020

1 -No continente, a RPG abrange o conjunto das infraestruturas de serviço público que integram a RNTIAT e a RNDG.
2 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a estrutura das respetivas RPG é estabelecida pelos órgãos competentes regionais, nos termos definidos no artigo 2.º e no capítulo vii do presente decreto-lei.
3 -Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou transmitidos nos termos previstos no presente decreto-lei.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/08/2020