Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Utilidade pública das infraestruturas da rede pública de gás

1 -As infraestruturas da RPG são consideradas, para todos os efeitos, de utilidade pública.
2 -O estabelecimento e a exploração das infraestruturas da RPG ficam sujeitos à aprovação dos respetivos projetos nos termos da legislação aplicável.
3 -A aprovação dos projetos confere ao seu titular os seguintes direitos:
1. a)Utilizar, nas condições definidas pela legislação aplicável, os bens do domínio público ou privado do Estado e dos municípios para o estabelecimento ou passagem das partes integrantes da RPG;
2. b)Solicitar a expropriação dos imóveis necessários ao estabelecimento das partes integrantes da RPG, ou constituir sobre eles servidões administrativas, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 11.º — Utilidade pública das infraestruturas da rede pública de gás