Para os efeitos da aplicação do presente decreto-lei, são previstos os seguintes regulamentos:
- a)Regulamento do Acesso às Redes, às Infraestruturas e às Interligações;
- b)Regulamento de Operação das Infraestruturas;
- c)Regulamento da RNTG;
- d)Regulamento Tarifário;
- e)Regulamento de Qualidade de Serviço;
- f)Regulamento de Relações Comerciais;
- g)Regulamento de Armazenamento Subterrâneo;
- h)Regulamento de Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de GNL;
- i)Regulamento da RNDG;
- j)Regulamento da Segurança de Abastecimento e Planeamento.