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Artigo 71.º

Direitos dos titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável

Redação registada como em vigor em 22/05/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem destinar a sua produção:
    1. a)À injeção, total ou parcial, na RPG, nos termos do número seguinte;
    2. b)Ao autoconsumo, individual ou coletivo, designadamente na área dos transportes e na indústria;
    3. c)À exportação, designadamente por via terrestre ou marítima;
    4. d)Ao fornecimento através de equipamentos móveis (rodoviários, ferroviários e embarcações) ou fixos (condutas) a qualquer consumidor final.
  2. 2 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem vender a totalidade ou parte do gás renovável produzido, nas condições estabelecidas nos regulamentos da ERSE:
    1. a)Ao comercializador de último recurso grossista, nos termos do artigo 63.º;
    2. b)Por contratos bilaterais;
    3. c)Em mercados organizados.
  3. 3 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável têm ainda o direito de executar as ligações à rede de transporte ou à rede de distribuição, conforme os casos, nas condições fixadas no procedimento de registo prévio pelo respetivo operador.
  4. 4 -Nos casos de autoconsumo singular ou coletivo de outros gases, as infraestruturas de ligação entre o produtor e os consumidores não integram as concessões ou licenças de distribuição e transporte, conforme os casos, que vigorem na respetiva área geográfica.