Art.º 82 · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Regulamentação da atividade de gestão de garantias no âmbito do Sistema Nacional de Gás

1 -Cabe à ERSE regulamentar a atividade de gestão de garantias no âmbito do SNG.
2 -A regulamentação da ERSE inclui, designadamente:
1. a)Os meios, a forma e as regras para o apuramento do valor das garantias;
2. b)As relações comerciais entre o gestor de garantias, os beneficiários finais das mesmas e os respetivos prestadores;
3. c)A imputação do valor das garantias entre os beneficiários finais nos casos em que aquelas se revelam insuficientes para cobertura dos danos;
4. d)A concretização de instrumentos de garantia solidária;
5. e)A remuneração da atividade de gestão de garantias no âmbito do SNG;
6. f)Os mecanismos de auditoria a realizar ao gestor de garantias.
3 -A regulamentação prevista no presente artigo pode ainda conter disposições cautelares complementares visando evitar ou mitigar os riscos para o SNG, bem como mecanismos de regulação assimétrica que assegurem a promoção da concorrência.

Artigo 82.º — Regulamentação da atividade de gestão de garantias no âmbito do Sistema Nacional de Gás