Art.º XV · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Projetos

1 -A construção e a exploração das infraestruturas da RNTG ficam sujeitas à aprovação dos respetivos projetos nos termos da legislação aplicável.
2 -A concessionária é responsável, no respeito pelas legislação e regulamentação aplicáveis, pela conceção, pelo projeto e pela construção de todas as infraestruturas e instalações da RNTG, incluindo as necessárias à remodelação e à expansão da RNTG.
3 -A aprovação de quaisquer projetos pelo concedente não implica, para este, qualquer responsabilidade derivada de erros de conceção, de projeto ou da inadequação das instalações e do equipamento ao serviço da concessão.

Base XV — Projetos