A concessionária da RNTG deve colaborar com o Governo, através da DGEG, na promoção das condições de garantia e segurança do abastecimento de gás do SNG e respetiva monitorização, nos termos previstos na legislação e na regulamentação aplicáveis.
Base XXX — Colaboração na monitorização da segurança do abastecimento
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020