- 1 -Para garantir o cumprimento das suas obrigações, a concessionária é obrigada a celebrar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil, em valor mínimo obrigatório a definir no contrato de concessão.
- 2 -Para além dos seguros referidos na base anterior e no número anterior, a concessionária deve assegurar a existência e a manutenção em vigor das apólices de seguro necessárias para garantir uma efetiva cobertura dos riscos da concessão.
- 3 -No âmbito da obrigação referida no número anterior, a concessionária fica obrigada a constituir seguros envolvendo todas as infraestruturas e instalações que integram a concessão contra riscos de incêndio, explosão e danos devido a terramoto ou temporal, nos termos fixados no contrato de concessão.
- 4 -A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões pode estabelecer regulamentação nos termos e para os efeitos do disposto nos números anteriores.
Base XXIX — Cobertura por seguros
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020