- 1 -Tendo em atenção a distribuição de riscos estabelecida no contrato de concessão, a concessionária tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão nos seguintes casos:
- a)Modificação unilateral imposta pelo concedente das condições de exploração da concessão, nos termos previstos nos n.os 3 e 4 da base iv, desde que, em resultado direto da mesma, se verifique para a concessionária um determinado aumento de custos ou uma determinada perda de receitas e esta não possa legitimamente proceder a tal reposição por recurso aos meios resultantes de uma correta e prudente gestão;
- b)Alterações legislativas que tenham um impacte direto sobre as receitas ou custos respeitantes às atividades integradas na concessão.
- 2 -Nos casos previstos no número anterior, a concessionária apenas tem direito à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão na medida em que o impacte sobre os proveitos ou custos não seja suscetível de consideração no âmbito da atividade reguladora.
- 3 -Os parâmetros, termos e critérios da reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão são fixados no contrato de concessão.
- 4 -Sempre que haja lugar à reposição do equilíbrio económico e financeiro da concessão, tal reposição pode ter lugar através de uma das seguintes modalidades:
- a)Prorrogação do prazo da concessão;
- b)Revisão do cronograma ou redução das obrigações de investimento previamente aprovadas;
- c)Atribuição de compensação direta pelo concedente;
- d)Combinação das modalidades anteriores ou qualquer outra forma que seja acordada.
Base XXXV — Reposição do equilíbrio económico e financeiro
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020