1 -Compete à PSP a instrução dos processos de contraordenações previstas no artigo 16.º
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do diretor nacional da PSP, com a faculdade de delegação e subdelegação.
3 -O produto das coimas previstas no presente decreto-lei reverte:
a)Em 60 % para o Estado;
b)Em 20 % para a PSP;
c)Em 20 % para a entidade fiscalizadora que levante o auto.