Artigo 18.º — Competências e produto das coimas

Vigente desde: 26/07/2021

1 -Compete à PSP a instrução dos processos de contraordenações previstas no artigo 16.º
2 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma é da competência do diretor nacional da PSP, com a faculdade de delegação e subdelegação.
3 -O produto das coimas previstas no presente decreto-lei reverte:
1. a)Em 60 % para o Estado;
2. b)Em 20 % para a PSP;
3. c)Em 20 % para a entidade fiscalizadora que levante o auto.

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Em vigor desde 26/07/2021