Artigo 1.º — Objeto

AlteradoVersão 2Vigente desde: 18/03/2025

1 -O presente decreto-lei constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC).
2 -Através do presente decreto-lei procede-se ainda à:
1. a)Classificação do EAHFMC como empreendimento de interesse público nacional;
2. b)Delimitação da área de intervenção do EAHFMC e das suas componentes e infraestruturas;
3. c)Adoção de medidas especiais para a concretização do EAHFMC.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 18/03/2025

Decreto-Lei n.º 15-A/2025 - 1.ª Série(17/03/2025)

Original

Em vigor de 26/09/2022 a 17/03/2025