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Artigo 1.º

Objeto

Redação registada como em vigor em 18/03/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente decreto-lei constitui o Empreendimento de Aproveitamento Hidráulico de Fins Múltiplos do Crato (EAHFMC).
  2. 2 -Através do presente decreto-lei procede-se ainda à:
    1. a)Classificação do EAHFMC como empreendimento de interesse público nacional;
    2. b)Delimitação da área de intervenção do EAHFMC e das suas componentes e infraestruturas;
    3. c)Adoção de medidas especiais para a concretização do EAHFMC.