É revogada a alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/07/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/07/2023