Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 62/2023

Altera as regras de adaptação do processo de avaliação no âmbito do regime jurídico da educação inclusiva e as regras relativas ao processo de avaliação externa de aprendizagens

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei procede:

a)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, alterado pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva;
b)À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto, que estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho

O artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 28.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]
a)[...]
b)[...]
c)A utilização de instrumentos de apoio à aplicação de critérios de classificação de provas para alunos com dislexia ou perturbação específica da linguagem, conforme previsto no Regulamento das provas de avaliação externa;
d)[...]
7 -[...]

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho

Os artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 25.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
a)[...]
b)Duas disciplinas bienais da componente de formação específica ou uma dessas disciplinas bienais e a disciplina trienal da mesma componente, de acordo com o percurso formativo próprio do aluno, podendo qualquer das disciplinas ser substituída pela disciplina de Filosofia, da componente de formação geral;
c)(Revogada.)
5 -[...]
6 -[...]
Artigo 26.º
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -Com vista à organização do processo de avaliação externa, nomeadamente no que se refere à coordenação, planificação e realização de provas de aferição, de provas finais do ensino básico e exames finais nacionais, do ensino secundário, são constituídas equipas em cada região do território nacional, que integram o Júri Nacional de Exames.
4 -Os montantes pecuniários a pagar pelos serviços prestados pelos elementos das estruturas regionais do Júri Nacional de Exames são fixados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da educação.

Artigo 4.º

Norma transitória

1 -Aos alunos inscritos no 12.º ano de escolaridade no ano letivo de 2023-2024 são aplicáveis as seguintes disposições:
1. a)Para efeitos de avaliação, aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário dos alunos internos, incluindo disciplinas em que haja lugar à realização de exames finais nacionais, é apenas considerada a avaliação interna;
2. b)Os alunos realizam exames finais nacionais apenas nas disciplinas que elejam como provas de ingresso no ensino superior, sem prejuízo de ser, ainda, permitida a sua realização para efeitos de melhoria da classificação obtida em prova de ingresso já realizada e/ou da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior.
2 -No ano letivo de 2023-2024, os alunos autopropostos, incluindo os que se encontram nos regimes de ensino individual ou de ensino doméstico, realizam provas de equivalência à frequência, as quais são substituídas por exames finais nacionais nas disciplinas em que haja essa oferta, para efeitos de aprovação de disciplinas e conclusão do ensino secundário.
3 -No ano letivo de 2023-2024, nos casos em que se encontre prevista a realização de exames finais nacionais apenas para apuramento da classificação final do curso para efeitos de prosseguimento de estudos no ensino superior, os alunos ficam dispensados da sua realização.
4 -Para além da situação prevista na alínea b) do n.º 1, no ano letivo de 2023-2024, é ainda permitida a realização de exames finais nacionais para efeitos de melhoria da classificação obtida em prova de ingresso já realizada e/ou da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior.
5 -A realização de exames finais nacionais para melhoria da classificação final da disciplina, apenas para efeitos de acesso ao ensino superior, é objeto de regulamentação no Regulamento de Provas e Exames.
6 -O disposto nos números anteriores é aplicável ao ensino secundário, ministrado em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo de nível não superior, bem como, com as necessárias adaptações, ao ensino a distância, regulado pela Portaria n.º 359/2019, de 8 de outubro, e aos ensinos individual e doméstico, regulados pelo Decreto-Lei n.º 70/2021, de 3 de agosto.

Artigo 5.º

Norma revogatória

É revogada a alínea c) do n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, na sua redação atual.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

1 -O presente decreto-lei produz efeitos a partir do ano letivo de 2023-2024, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -A alteração ao artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 55/2018, de 6 de julho, com a redação introduzida pelo presente decreto-lei, aplica-se a partir do ano letivo de:
1. a)2023-2024, aos alunos que ingressaram no 10.º ano de escolaridade no ano letivo de 2022-2023 e que realizam exames finais nacionais no 11.º ano de escolaridade;
2. b)2024-2025, aos alunos que realizam exames finais nacionais no 12.º ano de escolaridade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 1 de junho de 2023. - Mariana Guimarães Vieira da Silva - Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix - João Miguel Marques da Costa - Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

Promulgado em 17 de julho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 19 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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