- 1 -O Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA) é um instituto público dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e pedagógica.
- 2 -Compete ao Ministro da Administração Interna a tutela sobre o CEFA.
- 3 -Sem prejuízo de desenvolver a sua actividade em todo o território nacional, o CEFA tem a sua sede em Coimbra.
Artigo 1.º
Vigente desde: 13/03/1985
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Em vigor desde 13/03/1985