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Artigo 4.º

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o incumprimento do disposto nos artigos 1.º e 2.º
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
  3. 3 -A aplicação das coimas compete ao inspetor-geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.