O presente diploma entra em vigor a 1 de Fevereiro de 1991.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Lino Dias Miguel - Arlindo Marques da Cunha - Arlindo Gomes de Carvalho - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.
Promulgado em 14 de Janeiro de 1991.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 16 de Janeiro de 1991.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Grupos de resíduos
A) Grupos comuns
Grupo I:
- a)Estilbenos, seus derivados e seus sais e estéres;
- b)Substâncias de acção tireoestática;
- c)Outras substâncias com efeito estrogénico, androgénico e gestagénico, com excepção das referidas no grupo II.
Grupo II:
Substâncias autorizadas e referidas no artigo 4.º
Grupo III:
- a)Substâncias inibidoras:
Antibióticos, sulfamidas e substâncias antimicrobianas semelhantes;
- b)Cloranfenicol.
B) Grupos específicos
Grupo I - Outros medicamentos:
- a)Substâncias endo e ectoparasitárias;
- b)Tranquilizantes, beta-agonistas e beta-bloqueadores;
- c)Outros medicamentos de uso veterinário.
Grupo II - Outros resíduos:
- a)Contaminantes presentes nos alimentos para animais;
- b)Contaminantes presentes no ambiente;
- c)Outras substâncias.