Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 62/91 — Comércio e abate

1 -Nos termos do presente diploma, não é permitido:
1. a)O comércio, cedência ou abate de animais de exploração aos quais tenham sido administradas substâncias ou produtos interditos;
2. b)O comércio, cedência ou abate de animais de exploração aos quais tenham sido administrados medicamentos referidos no artigo anterior antes de findo o respectivo intervalo de segurança, salvo o disposto no n.º 2;
3. c)O comércio ou transformação de carnes ou outros produtos provenientes dos animais referidos nas alíneas a) e b) com destino ao consumo humano ou animal;
4. d)Importar animais de exploração ou produtos deles provenientes com destino ao consumo humano, de países em que se administrem substâncias interditas ou que não ofereçam garantias suficientes quanto à utilização das substâncias autorizadas nos termos do artigo anterior.
2 -Podem efectuar-se, antes do fim do intervalo de segurança, trocas comerciais de cavalos de corrida, de competição, de circo ou destinados à cobrição ou exposições, incluindo os equinos dessas categorias a que tenham sido administrados preparados orais contendo tremblona alilo para os efeitos indicados na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, desde que sejam respeitadas as outras condições estabelecidas no mesmo artigo e que a natureza e a data de intervenção sejam mencionadas no certificado que acompanha esses animais.

Artigo 5.º — Comércio e abate