A afectação do produto das coimas cobradas em aplicação do artigo 5.º far-se-á da seguinte forma:
- a)10% para o IPPAA;
- b)10% para a entidade que levantou o auto;
- c)20% para a entidade que instruiu o processo;
- d)60% para os cofres do Estado.
Artigo 8.º
Vigente desde: 25/05/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/1996