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Artigo 10.º

Tempo de conservação dos dados

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os dados constantes do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes são conservados até ao máximo de dois anos após a data em que cesse a eficácia jurídica dos registos individuais que os integrem, nos termos da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
  2. 2 -Os dados constantes dos ficheiros informáticos de emissão de certificados são conservados durante o prazo subsequente à data da emissão a que se reportam, nos termos fixados por despacho do director-geral da Administração da Justiça, sendo automaticamente cancelados após o decurso desse prazo.