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Artigo 4.º

Constituição do ficheiro central do registo de contumácia

Redação registada como em vigor em 02/03/1999.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ficheiro central do registo de contumácia é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
    1. a)Número do registo de contumaz;
    2. b)Crime imputado ao arguido e disposições legais que o punem.
  2. 2 -Além dos dados pessoais referidos no número anterior, o ficheiro central do registo de contumácias é constituído pelos seguintes dados:
    1. a)Número de ordem do boletim de contumácia;
    2. b)Identificação do tribunal e do processo onde haja sido proferida a decisão de contumácia;
    3. c)Data da decisão e fase processual em que foi proferida;
    4. d)Efeitos especiais da declaração de contumácia e motivo da cessação;
    5. e)Data da criação do registo individual de contumaz e datas do registo de cada decisão sujeita a registo de contumazes.