Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 621-A/74 — (Regalias e direitos)

1 -Os Deputados à Assembleia Constituinte:
1. a)Não poderão ser jurados, peritos ou testemunhas sem autorização da Assembleia, que será ou não concedida após audiência do Deputado;
2. b)Ficarão adiados do cumprimento do serviço militar ou da mobilização civil durante o funcionamento efectivo da Assembleia;
3. c)Terão o direito de requerer os elementos, informações e publicações oficiais que considerarem indispensáveis para o exercício do mandato.
2 -Os Deputados terão ainda direito a cartão especial de identificação e ao subsídio que o Governo fixar, por decreto, logo que esteja marcada a data da eleição.

ARTIGO 13.º — (Regalias e direitos)