Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 621-A/74 — (Oficiosidade e obrigatoriedade)

1 -A inscrição dos eleitores no recenseamento será feita oficiosamente pelas comissões de recenseamento.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, todo o eleitor deverá autenticar o verbete de inscrição a que se refere o artigo 31.º, apondo no mesmo a sua assinatura ou a sua impressão digital, conforme souber ou não assinar. O preenchimento dos verbetes de inscrição e a sua apresentação na comissão de recenseamento são obrigatórios e poderão ser feitos pelo próprio, por qualquer outro eleitor ou pelos partidos políticos.
3 -Fora do território eleitoral, o recenseamento é voluntário.

ARTIGO 17.º — (Oficiosidade e obrigatoriedade)