Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 621-A/74 — (Organização do recenseamento)

1 -O recenseamento eleitoral será organizado por freguesias.
2 -O recenseamento será elaborado por cadernos, havendo em cada freguesia tantos cadernos quantos os necessários para que em cada um deles não figurem sensivelmente mais de 1000 eleitores.
3 -Fora do território eleitoral, o recenseamento será organizado, no caso dos residentes no estrangeiro, por consulados de carreira, secções consulares ou embaixadas, a indicar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, e no caso dos residentes nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa, por unidades territoriais a definir pela autoridade superior no território.
4 -Para efeito do número anterior, a indicação dos consulados de carreira, secções consulares ou embaixadas e a definição das unidades territoriais serão aprovadas pelo Governo Provisório da República.
5 -Nos casos referidos no n.º 3, o recenseamento será elaborado por cadernos nas mesmas condições consignadas no n.º 2. Desses cadernos serão enviadas cópias para o Ministério da Administração Interna, bem como, no caso dos residentes no estrangeiro, para o Ministério dos Negócios Estrangeiros e, no caso dos residentes nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa, para o Ministério da Coordenação Interterritorial.

ARTIGO 19.º — (Organização do recenseamento)