Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 621-A/74 — (Local do recenseamento)

1 -Os eleitores residentes no território eleitoral serão inscritos na freguesia da sua residência habitual.
2 -Os eleitores residentes fora do território eleitoral podem inscrever-se:
1. a)Os residentes em país estrangeiro, nos consulados de carreira, secções consulares ou embaixadas indicados nos termos do artigo anterior;
2. b)Os residentes nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa, nos termos que, em conformidade com esta lei, vierem a ser fixados nos territórios respectivos.
3 -Salvo quanto aos eleitores que aí vivam permanentemente, não pode ser considerado local de residência para o efeito do recenseamento qualquer edifício ou repartição do Estado ou de outra pessoa colectiva pública, fábrica, oficina, hospital ou asilo.

ARTIGO 20.º — (Local do recenseamento)