Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 621-A/74 — (Período de inscrição)

1 -A inscrição dos eleitores no recenseamento para a eleição da Assembleia Constituinte decorrerá de 9 a 29 de Dezembro de 1974.
2 -A inscrição dos eleitores residentes fora do território eleitoral no recenseamento para a eleição da Assembleia Constituinte decorrerá entre datas a fixar, quanto ao estrangeiro, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, e quanto aos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa, pela autoridade superior no território, por forma que os eleitores disponham do prazo mínimo de quinze dias para procederem à inscrição.

ARTIGO 30.º — (Período de inscrição)