Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 621-C/74 — (Composição e designação dos membros)

1 -A Comissão Nacional das Eleições será composta por:
1. a)Um juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, presidente;
2. b)Três representantes militares do Movimento das Forças Armadas;
3. c)Um representante de cada um dos seguintes Ministérios: Coordenação Interterritorial, Administração Interna, Negócios Estrangeiros e Comunicação Social;
4. d)Um representante de cada um dos partidos políticos constituídos até à data da nomeação da Comissão;
5. e)Cinco técnicos de reconhecida idoneidade que se identifiquem com o Programa do M. F. A.
2 -Os membros da Comissão indicados nas alíneas a), c) e e) são da livre escolha do Governo Provisório e os indicados na alínea d) são designados pelos respectivos partidos.

ARTIGO 14.º — (Composição e designação dos membros)