Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 621-C/74 — (Assembleias de voto)

1 -A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.
2 -As assembleias de voto das freguesias com mais de 500 eleitores serão divididas em secções de voto de maneira a que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.
3 -Desde que a comodidade dos eleitores não seja seriamente prejudicada, poderão ser anexadas as assembleias de voto de freguesias vizinhas se o número de eleitores de cada uma for inferior a 500 e a soma deles não ultrapassar sensivelmente esse número.
4 -Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal fixar os desdobramentos e anexações previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou dez eleitores, pelo menos, de qualquer das assembleias de voto, recorrer, no prazo de cinco dias, para o governador civil, o qual decidirá definitivamente em igual prazo.

ARTIGO 42.º — (Assembleias de voto)