ARTIGO 8.º — (Distribuição dos lugares dentro das listas)

Vigente desde: 15/11/1974

1 -Dentro de cada lista, os mandatos serão conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.
2 -No caso de morte do candidato ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica ou de opção por função incompatível com a de Deputado, o mandato será conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/11/1974