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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 31/12/1971.

Esta redação foi substituída em 06/09/1981. Ver a versão consolidada

  1. 1.As pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal europeu, compreendida a respectiva plataforma continental, a indústria extractiva de petróleo, incluindo prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-out, etc.), ficam sujeitas ao pagamento ao Estado dos seguintes encargos fiscais:
    1. a)Renda de superfície;
    2. b)Imposto sobre a produção de petróleo (royalty);
    3. c)Imposto sobre o rendimento do petróleo.
  2. 2.Os contratos de concessão poderão fixar outros encargos além dos referidos no número anterior e estabelecer as respectivas regras de pagamento.
  3. 3.Sobre os encargos referidos nos n.os 1 e 2 não incidirão quaisquer adicionais, quer para o Estado, quer para as autarquias locais.