Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 625/71

1 -As pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal a indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-out, etc.), ficam sujeitas ao pagamento ao Estado dos seguintes encargos fiscais:
1. a)Renda de superfície;
2. b)Imposto sobre a produção de petróleo (royalty);
3. c)Imposto sobre o rendimento de petróleo.
2 -O âmbito geográfico de aplicação deste diploma abrange:
1. a)A área emersa do território;
2. b)O mar territorial;
3. c)A plataforma continental.
3 -Os contratos de concessão poderão fixar outros encargos além dos referidos no n.º 1 e estabelecer as respectivas regras de pagamento.
4 -Sobre os encargos referidos nos n.os 1 e 3 não incidirão quaisquer adicionais, quer para o Estado quer para as autarquias locais.

Artigo 1.º