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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 06/09/1981.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As pessoas singulares ou colectivas, concessionárias ou arrendatárias, que exerçam em Portugal a indústria extractiva de petróleo, incluindo a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, bem como todas as que com elas se encontrem de qualquer forma associadas (joint-venture, farm-out, etc.), ficam sujeitas ao pagamento ao Estado dos seguintes encargos fiscais:
    1. a)Renda de superfície;
    2. b)Imposto sobre a produção de petróleo (royalty);
    3. c)Imposto sobre o rendimento de petróleo.
  2. 2 -O âmbito geográfico de aplicação deste diploma abrange:
    1. a)A área emersa do território;
    2. b)O mar territorial;
    3. c)A plataforma continental.
  3. 3 -Os contratos de concessão poderão fixar outros encargos além dos referidos no n.º 1 e estabelecer as respectivas regras de pagamento.
  4. 4 -Sobre os encargos referidos nos n.os 1 e 3 não incidirão quaisquer adicionais, quer para o Estado quer para as autarquias locais.