Ao artigo 15.º do Código da Contribuição Industrial é aditada a alínea d), com a redacção seguinte:
Art. 15.º ...
- d)Imposto sobre o rendimento do petróleo.
Artigo 9.º
Vigente desde: 31/12/1971
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1971