1 -O programa de apoios financeiros a conceder pelo Fundo, e o respectivo regulamento, será aprovado pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ouvida a autoridade nacional de florestas.
2 -O programa de apoios referidos no número anterior será elaborado no âmbito da programação anual e plurianual do Fundo, devendo o mesmo articular-se com os regimes de apoios ao sector florestal existentes, de âmbito nacional e comunitário.
3 -Os apoios financeiros a conceder pelo Fundo podem revestir as formas de subsídios reembolsáveis ou não reembolsáveis, de linhas de crédito bonificado ou não bonificado, de prémios de seguros florestais e de garantias.
4 -Os apoios financeiros a atribuir pelo Fundo incidem, nomeadamente, nas seguintes áreas:
a)Ordenamento e gestão florestal;
b)Prevenção de incêndios e respectivas infra-estruturas;
c)Arborização e rearborização com espécies florestais de relevância ambiental e de longos ciclos de produção;
d)Reestruturação fundiária, emparcelamento e aquisição de terra;
e)Seguros florestais;
f)Acções específicas de investigação aplicada, demonstração e experimentação;
g)Sistemas de certificação de gestão e dos produtos florestais.
5 -O Fundo poderá participar em entidades financeiras, públicas ou privadas, promotoras do investimento florestal.
6 -Poderá igualmente o Fundo destinar meios financeiros à expropriação de imóveis destinados à instalação de infra-estruturas de prevenção de incêndios e ao financiamento de obras coercivas que se demonstrem necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 2.º do presente diploma.