É revogado o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/03/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/03/2009
É revogado o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio.
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