Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 63/2009 — Taxas

1 -Estão sujeitos a taxa:
1. a)O acto de registo;
2. b)O averbamento ao registo;
3. c)A substituição do registo, em caso de extravio.
2 -Os prestadores de serviços objecto deste diploma estão ainda sujeitos ao pagamento de uma taxa anual.
3 -Os montantes das taxas referidas nos números anteriores são fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações em função dos custos associados às tarefas administrativas, técnicas, operacionais e de fiscalização correspondentes, constituindo receita do ICP-ANACOM.

Artigo 11.º — Taxas