Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 63/2009 — Direitos e obrigações dos prestadores

1 -Constituem direitos dos prestadores dos serviços:
1. a)Desenvolver a actividade nos termos constantes da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º;
2. b)Fixar livremente o preço dos serviços prestados.
2 -Constituem obrigações dos prestadores de serviços:
1. a)Respeitar as condições e limites inerentes ao respectivo indicativo de acesso;
2. b)Cumprir com a legislação aplicável, nomeadamente em matéria de publicidade, direito de autor e direitos conexos, defesa do consumidor, protecção de dados pessoais, propriedade industrial, bem como a relativa à realização de concursos ou jogos de fortuna ou de azar;
3. c)Utilizar equipamentos devidamente aprovados pela entidade competente;
4. d)Facultar ao ICP-ANACOM a verificação dos equipamentos, bem como disponibilizar informação destinada a fins estatísticos, facultando o acesso às respectivas instalações e documentação.

Artigo 6.º — Direitos e obrigações dos prestadores