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Artigo 13.º

Contratos públicos e incentivos

Redação registada como em vigor em 01/05/2015.

Esta redação foi substituída em 21/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Revogado
  2. 2 -Revogado
  3. 3 -Revogado
  4. 4 -Os incentivos que sejam concedidos em relação a produtos abrangidos por um acto delegado, quer aos utilizadores finais que utilizem produtos com elevada eficiência energética, quer às empresas que os promovam e produzam, destinam-se a produtos que tenham, pelo menos, os níveis de desempenho mais elevados estabelecidos no acto delegado aplicável, incluindo a classe de eficiência energética mais elevada.
  5. 5 -As medidas tributárias e fiscais não constituem incentivos para efeitos do presente decreto-lei.