Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 63/2013 — Referências legais

1 -As referências constantes do Decreto-Lei n.º 152/2009, de 17 de outubro:
1. a)À «DGV», consideram-se efetuadas à «DGAV»;
2. b)Ao «diretor-geral de Veterinária», consideram-se efetuadas ao «diretor-geral de Alimentação e Veterinária»;
3. c)À «Direção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA)», consideram -se efetuadas à «Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)»;
4. d)À «Autoridade Florestal Nacional (AFN)», consideram-se efetuadas ao «Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)»;
5. e)À «Administração de Região Hidrográfica, I. P. (ARH, I. P.)», consideram-se efetuadas à «Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.)».
2 -As referências constantes do Decreto-Lei n.º 152/2009, de 17 de outubro, ao «Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro» consideram-se efetuadas ao «Regulamento (CE) n.º 1069/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro».

Artigo 3.º — Referências legais