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Artigo 4.º
— Órgãos de execução
Vigente desde: 28/04/2014
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2014
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Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 3-A
Competência para a instauração e instrução do processo
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Competência dos tribunais administrativos e fiscais
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