Art.º 40-B · Decreto-Lei n.º 63/2016 — Atribuição do diploma de técnico superior profissional

1 -As áreas de formação em que cada instituição de ensino superior confere o diploma de técnico superior profissional são definidas pelo seu órgão legal e estatutariamente competente, tendo em consideração as necessidades de formação profissional, designadamente na região em que se encontre inserida.
2 -O diploma de técnico superior profissional numa determinada área de formação só pode ser conferido pelas instituições de ensino superior que disponham:
1. a)De um projeto educativo, científico e cultural próprio, adequado aos objetivos fixados para o ciclo de estudos a ele conducente;
2. b)De um corpo docente constituído por especialistas de reconhecida experiência e competência profissional e por doutores:
  1. i)Maioritariamente próprio;
  2. ii)Adequado em número;
  3. iii)Qualificado na área ou áreas em causa;
3. c)Dos recursos humanos e materiais indispensáveis para garantir o nível e a qualidade da formação, designadamente espaços letivos, equipamentos, bibliotecas e laboratórios adequados.
3 -A verificação da satisfação dos requisitos referidos nos números anteriores é feita no âmbito do processo de registo a que se referem os artigos 40.º-S e seguintes.

Artigo 40.º-B — Atribuição do diploma de técnico superior profissional