Art.º 40-V · Decreto-Lei n.º 63/2016 — Cancelamento do registo

1 -São fundamentos para o cancelamento do registo:
1. a)O incumprimento dos requisitos legais ou das disposições estatutárias;
2. b)A não observância dos critérios que fundamentaram o registo;
3. c)O funcionamento em local não autorizado;
4. d)Uma avaliação externa desfavorável;
5. e)A não inscrição de novos estudantes no 1.º ano durante três anos letivos consecutivos.
2 -O cancelamento do registo é da competência do diretor-geral do Ensino Superior, após audiência prévia da instituição em causa e ouvida a comissão de acompanhamento a que se refere o artigo seguinte.
3 -O despacho de cancelamento do registo é notificado à instituição de ensino superior e publicado na 2.ª série do Diário da República.
4 -Com a receção da notificação pela instituição de ensino superior, o curso técnico superior profissional:
1. a)Deixa de poder admitir novos estudantes;
2. b)Cessa o seu funcionamento, sem prejuízo de o diretor-geral do Ensino Superior poder autorizar que, durante o período por ele fixado, prossiga a ministração do ensino aos estudantes nele inscritos à data de cancelamento do registo e, se for caso disso, lhes sejam atribuídos os respetivos diplomas.

Artigo 40.º-V — Cancelamento do registo