Art.º 35 · Decreto-Lei n.º 63/2017 — Contraordenações

1 -(Revogado.)
2 -Constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):a) O incumprimento, por parte do fabricante, das obrigações estabelecidas nos artigos 12.º e 16.º;
1. b)O incumprimento, por parte do mandatário, das obrigações estabelecidas no artigo 13.º;
2. c)O incumprimento, por parte do importador ou do distribuidor, das obrigações estabelecidas no artigo 14.º
3 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)A violação das regras e condições de aposição da marca «roda do leme» estabelecidas no artigo 10.º;
2. b)A falta de designação de mandatário, ou a falta de alguns dos elementos obrigatórios a constar no mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 13.º
4 -Constitui contraordenação económica muito grave, punível nos termos do RJCE:
1. a)A inexistência a bordo do certificado mencionado no n.º 4 do artigo 8.º;
2. b)O incumprimento, por parte dos operadores económicos, do disposto no n.º 2 do artigo 32.º;
3. c)O incumprimento, por parte dos operadores económicos, do disposto no n.º 1 do artigo 33.º;
4. d)O incumprimento, por parte dos operadores económicos, do disposto no n.º 7 do artigo 34.º, após a autorização prevista no n.º 5 do mesmo artigo.
5 -A violação do disposto no n.º 3 do artigo 9.º rege-se pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2011, de 11 de fevereiro.
6 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.

Artigo 35.º — Contraordenações

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