Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 63/2017 — Competência sancionatória

1 -A instrução dos processos de contraordenação compete:
1. a)À ASAE, relativamente aos processos por infrações detetadas no fabrico ou na comercialização dos equipamentos marítimos;
2. b)À DGRM, relativamente a infrações detetadas na instalação ou na utilização dos equipamentos a bordo das embarcações que arvoram a bandeira nacional.
2 -Os autos levantados pelas demais entidades com competência de fiscalização devem ser remetidos à DGRM ou à ASAE, nos termos do disposto no número anterior.
3 -A aplicação de coimas e de sanções acessórias compete:
1. a)Ao inspetor-geral da ASAE relativamente aos processos instruídos pela ASAE;
2. b)Ao diretor-geral da DGRM relativamente aos processos instruídos pela DGRM.

Artigo 37.º — Competência sancionatória