- 1 -O Instituto Politécnico do Cávado e do Ave, doravante IPCA, é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional que se rege pelos seus estatutos e, nos casos omissos, pelas disposições legais aplicáveis.
- 2 -O IPCA tem a sua sede em Barcelos e tem unidades geograficamente deslocalizadas em outros concelhos do distrito de Braga.
- 3 -O IPCA pode criar outras unidades e estruturas na área do distrito de Braga e criar outras formas de atuação e representação fora do território nacional.
Artigo 1.º — Denominação, natureza, sede
Vigente desde: 06/08/2018
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Em vigor desde 06/08/2018