Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 63/2018 — Património

1 -O património inicial do IPCA é constituído pelos ativos e passivos refletidos no balanço de abertura na data da criação da fundação.
2 -O património líquido inicial é a diferença entre o ativo e o passivo refletidos no balanço de abertura na data de criação da fundação.
3 -O património do IPCA é, ainda, constituído:
1. a)Por outros bens imóveis, bens móveis, direitos e obrigações de conteúdo económico, submetidos ao comércio jurídico privado, afetos à realização dos seus fins, e adquiridos pelo IPCA com os rendimentos dos respetivos bens próprios;
2. b)Por subsídios, fundos, contribuições, donativos, heranças, legados, cedências, dações em cumprimento ou doações de entidades públicas ou privadas, portuguesas ou estrangeiras.
4 -O Estado pode contribuir para o património do IPCA com recursos suplementares.

Artigo 4.º — Património