Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 63/2019 — Órgãos das instituições de investigação e desenvolvimento

1 -As instituições de I&D dispõem da seguinte estrutura orgânica mínima:
1. a)Um órgão de direção;
2. b)Um conselho científico;
3. c)Um órgão de avaliação interna.
2 -Quando sejam titulares do estatuto de laboratório associado as instituições de I&D têm ainda um órgão de fiscalização.
3 -O contrato-programa a que se refere o n.º 6 do artigo 18.º pode prever a existência de um conselho de orientação junto dos laboratórios associados.
4 -Os laboratórios do Estado dispõem dos seguintes órgãos:
1. a)Direção;
2. b)Conselho de orientação;
3. c)Conselho científico;
4. d)Unidade de acompanhamento;
5. e)Comissão de fiscalização;
6. f)Comissão paritária, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 29.º
5 -As leis orgânicas ou os estatutos das instituições de I&D regulam a composição de cada órgão, bem como a duração dos mandatos dos seus membros e a respetiva forma de designação, podendo prever a existência de outros órgãos além dos órgãos referidos nos números anteriores.

Artigo 23.º — Órgãos das instituições de investigação e desenvolvimento