Art.º 27 · Decreto-Lei n.º 63/2019 — Conselho de orientação

1 -Junto da direção dos laboratórios do Estado funciona um conselho de orientação, integrado por:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área setorial;
2. b)Um representante do membro do Governo responsável pela área da ciência e tecnologia; e
3. c)Representantes de outros membros do Governo responsáveis por áreas relacionadas com a área de atividade do laboratório do Estado.
2 -Ao conselho de orientação compete o acompanhamento da atividade do laboratório do Estado, devendo, em especial, apoiar a direção na conceção, enquadramento e execução das ações necessárias à concretização das missões que lhe forem atribuídas pelo Governo, dirigindo àquela, para o efeito, os pareceres e as recomendações que entenda formular ou que por ela lhe forem solicitados.

Artigo 27.º — Conselho de orientação