São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 125/99, de 20 de abril, na sua redação atual;
- b)O Decreto-Lei n.º 231/2015, de 12 de outubro.
Artigo 48.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/05/2019
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 16/05/2019